Termos de Uso
Serviço 0800nfe — emissão de NFS-e (padrão Nacional) em lote. Versão 1.0 — 09/08/2026.
1. Partes, definições e objeto
1.1. Este instrumento ("Termos") regula a relação entre PRIGMA PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade limitada unipessoal inscrita no CNPJ sob o nº 42.868.459/0001-51, NIRE 35.2375.1993-2, com sede na Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, nº 2937, Bloco C, Sala 412, Vila Fachini, CEP 04309-011, São Paulo/SP, operadora do serviço 0800nfe ("0800nfe", "nós"), e a pessoa física ou jurídica que utiliza o serviço ("Usuário", "você").
1.2. Definições. (a) "NFS-e": Nota Fiscal de Serviço eletrônica do padrão Nacional; (b) "Sistemas Oficiais": ambientes públicos de emissão e recepção de notas (gov.br, ADN Nacional, sistemas municipais); (c) "Certificado A1": certificado digital ICP-Brasil em arquivo, de titularidade do Usuário; (d) "Raia": modalidade de execução escolhida pelo Usuário a cada uso (cláusula 4); (e) "Pacote de Notas": conjunto de arquivos devolvido ao Usuário ao final do processamento.
1.3. Objeto. O 0800nfe é uma ferramenta de automação que prepara e, conforme a raia escolhida, transmite NFS-e a partir de planilha-modelo preenchida pelo Usuário, usando certificado digital e/ou acessos do próprio Usuário. O 0800nfe não é o emitente das notas e não presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica.
2. Aceite eletrônico e formação do contrato
2.1. O contrato se forma por aceite eletrônico: você marca a caixa de aceite no site e prossegue com o uso do serviço. O aceite é registrado com data, hora, versão destes Termos e hash do texto aceito.
2.2. Confirmação por e-mail. Imediatamente após o aceite, o 0800nfe envia ao e-mail informado por você uma mensagem de confirmação contendo (a) o comprovante do consentimento (data, hora, versão e hash do aceite) e (b) o texto integral destes Termos. Essa mensagem constitui prova do aceite para ambas as partes; recomendamos guardá-la. O e-mail informado é utilizado para esse envio com base na execução do contrato (art. 7º, V, da LGPD) e não é armazenado pelo 0800nfe após o envio, salvo se você fizer o opt-in de relacionamento previsto na Política de Privacidade.
2.3. Ao aceitar, você declara que (a) leu e compreendeu estes Termos e a Política de Privacidade (documento apartado, parte integrante deste instrumento por referência); (b) tem capacidade civil e, se agir por pessoa jurídica, poderes de representação; (c) é maior de 18 anos; (d) o e-mail informado é válido e acessível por você.
3. Natureza do serviço e responsabilidade fiscal
3.1. A responsabilidade fiscal integral pela nota — conteúdo, valores, alíquotas, tributos, retificação e cancelamento — é sempre do Usuário, na qualidade de prestador/emitente titular. O 0800nfe transmite o que o Usuário informa.
3.2. O 0800nfe não verifica a correção tributária dos dados informados (código de serviço, alíquota, regime, retenções) e não substitui contador.
4. Modalidades de uso ("raias")
4.1. A cada uso, o Usuário escolhe como a emissão ocorre. O serviço sempre informa qual raia executou e nunca migra para automação sem novo aceite expresso do Usuário.
- Raia Local (na sua máquina). O processamento e o uso do Certificado A1 ocorrem exclusivamente no computador do Usuário. Certificado e senha não saem da máquina do Usuário.
- Raia Nuvem Efêmera. O Usuário envia planilha, certificado e senha para processamento em memória, temporário. Ao final, o Pacote de Notas é devolvido e todos os dados são descartados, sem qualquer armazenamento em nossos servidores.
- Raia Manual (padrão e recomendada). O 0800nfe organiza os dados e o próprio Usuário emite as notas nos Sistemas Oficiais.
5. Automação com acesso gov.br do Usuário (opção avançada) — termo de ciência
5.1. Para Usuário sem certificado digital (ex.: MEI), existe a opção de automatizar a emissão acessando o gov.br em nome do Usuário, exclusivamente na máquina do Usuário, sobre sessão aberta pelo próprio Usuário. O 0800nfe nunca acessa, recebe, armazena ou opera a credencial gov.br do Usuário em servidor próprio.
5.2. Antes de cada habilitação dessa opção, o Usuário deve declarar ciência expressa de que: (a) os Sistemas Oficiais podem limitar acessos automatizados e o uso de automação pode contrariar os termos do portal gov.br; (b) a automação usa a conta/sessão do próprio Usuário, que assume a responsabilidade pela emissão e pelos efeitos sobre sua conta; (c) nenhum dado de login é enviado ao 0800nfe; (d) a emissão manual permanece sempre disponível e é o caminho recomendado.
5.3. O registro da ciência é gravado do lado do Usuário (na máquina do Usuário e/ou embutido no Pacote de Notas, com data, hora, versão do texto e hash), sem envio aos nossos servidores.
5.4. A ciência da automação também é incluída no e-mail de confirmação da cláusula 2.2, quando a opção for habilitada na mesma sessão.
6. Certificado digital e credenciais
6.1. O Certificado A1 e a respectiva senha são usados exclusivamente em memória para assinar as notas do Usuário, conforme a raia escolhida (cláusula 4), e jamais são armazenados pelo 0800nfe.
6.2. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de seu certificado, senhas e credenciais, e por revogá-los em caso de suspeita de comprometimento.
7. Declarações e obrigações do Usuário
7.1. O Usuário declara e garante que: (a) é o titular dos dados fiscais ou está formalmente autorizado a emitir as notas; (b) as informações da planilha são verdadeiras, completas e lícitas; (c) cumprirá as obrigações fiscais aplicáveis, inclusive o recolhimento do DAS, quando MEI/Simples; (d) não utilizará o serviço para fins ilícitos, fraude fiscal, emissão de notas frias ou simulação de operações.
7.2. Erros de digitação, enquadramento tributário incorreto ou emissão indevida são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
7.3. O 0800nfe poderá recusar ou interromper processamento que apresente indícios de uso ilícito, sem prejuízo das comunicações legais cabíveis.
8. Obrigações do 0800nfe
8.1. O 0800nfe se obriga a: (a) executar o processamento conforme a raia escolhida; (b) informar, ao final, qual raia executou cada lote; (c) observar a Política de Privacidade e o desenho de retenção mínima de dados; (d) devolver ao Usuário o Pacote de Notas e não reter cópia; (e) manter canal de contato em contato@0800nfe.com.br.
9. Preço, gratuidade e e-book
9.1. O serviço de emissão é atualmente oferecido sem cobrança ao Usuário. O 0800nfe pode, a seu critério, criar planos pagos no futuro, mediante aviso prévio e novo aceite — a mudança não se aplica retroativamente a lotes já processados.
9.2. E-book (opcional). O 0800nfe oferece um e-book pelo preço de R$ 9,67 (nove reais e sessenta e sete centavos), vendido por plataforma parceira (Kiwify). A compra é independente do uso do serviço: não é condição, não dá prioridade e não altera estes Termos. Pagamento, reembolso e arrependimento (art. 49 do CDC) seguem também as regras da plataforma parceira.
10. Destinação social e transparência
10.1. O 0800nfe destina 50% da receita bruta do projeto ao Cresça — Associação Espaço Cresca, CNPJ 53.988.118/0001-36 —, com prestação de contas pública nos canais do serviço. Essa destinação é compromisso do operador, não cria vínculo entre o Usuário e a instituição, nem direito subjetivo do Usuário sobre a destinação.
11. Proteção de dados pessoais (LGPD)
11.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade do 0800nfe, parte integrante destes Termos. Em resumo: não armazenamos certificado, senha, planilha ou notas; o único dado retido é e-mail, mediante opt-in separado, para prestação de contas da destinação social e lembrete mensal do DAS.
11.2. Controlador: PRIGMA PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 42.868.459/0001-51. Encarregado (DPO): Lucas Salesi, contato contato@0800nfe.com.br.
12. Propriedade intelectual
12.1. Marca, software, layout, planilha-modelo e demais materiais do 0800nfe são de titularidade do operador ou licenciados a ele. O uso do serviço concede ao Usuário licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável, apenas para emissão das próprias notas. É vedado copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa, ressalvadas as hipóteses legais.
12.2. Os dados fiscais e as notas geradas pertencem ao Usuário. O e-book é obra protegida; sua compra concede licença de uso pessoal, sem direito de redistribuição.
13. Disponibilidade e dependência de terceiros
13.1. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". A emissão depende de Sistemas Oficiais de terceiros, que podem ficar indisponíveis, alterar regras, exigir novos requisitos ou rejeitar notas — eventos fora do nosso controle. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem aceite de toda nota pelos órgãos oficiais.
13.2. Podemos suspender temporariamente o serviço para manutenção ou por exigência técnica/legal, avisando pelos canais do serviço quando possível.
14. Limitação de responsabilidade
14.1. Na máxima extensão permitida em lei, o 0800nfe não responde por: (a) danos decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Usuário; (b) indisponibilidade, mudança ou rejeição pelos Sistemas Oficiais; (c) multas, penalidades e encargos fiscais do Usuário; (d) efeitos sobre a conta gov.br do Usuário decorrentes do uso da automação da cláusula 5, da qual o Usuário declarou ciência; (e) lucros cessantes e danos indiretos.
14.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do 0800nfe fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo Usuário ao 0800nfe nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
15. Vigência, alteração e rescisão
15.1. Estes Termos vigem por prazo indeterminado a partir do aceite. O Usuário pode cessar o uso a qualquer momento, sem ônus.
15.2. Podemos alterar estes Termos mediante aviso pelos canais do serviço, com indicação de versão e data. O uso após a alteração implica concordância; alterações relevantes de privacidade ou cobrança exigirão novo aceite expresso.
15.3. Podemos descontinuar o serviço, no todo ou em parte, mediante aviso prévio razoável, sem prejuízo dos lotes já processados.
16. Disposições gerais
16.1. Comunicações serão feitas pelos canais do serviço e/ou pelo e-mail informado pelo Usuário (quando houver opt-in).
16.2. Independência das cláusulas: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
16.3. Tolerância não implica renúncia ou novação.
16.4. Cessão: o Usuário não pode ceder este contrato; o 0800nfe pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as garantias destes Termos.
17. Lei aplicável e foro
17.1. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado, nas relações de consumo, o foro do domicílio do Usuário.